O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) reabriu as inscrições para a eleição do Conselho Tutelar de São Bento do Una (PE).

O relançamento de inscrições foi refeito devido ter acontecido desistência e daí então o número de candidatos ficou menor do que de vagas a serem ocupadas.

O período de inscrições vai até a próxima sexta-feira (30) e poderão ser feitas na Casa dos Conselhos localizada na Avenida Osvaldo Celso Maciel, das 08h às 17h. As eleições aconteceram dia 6 de outubro, das 08h às 17h.

Confira o edital a seguir!

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR
EDITAL Nº 02/2019

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO BENTO DO UNA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal 1.711/2005 atualizada para 1903/2013, torna público o presente reabre o EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 07/2019, do CMDCA.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 1.711/2005 e 1903/13 bem como a RESOLUÇÃO Nº 07/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento do Una, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, das 08:00 às 17:00, em locais pré determinados pela comissão, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes: O processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e suplentes.
De acordo com o Inciso II do Art. 5º da resolução 139/2010, publicado pelo CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente instituiu uma Comissão Específica para a Eleição de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, para a realização do 2º (segundo) Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das etapas do processo de escolha de conselheiros tutelares, dispondo sobre:
I- A documentação exigida dos candidatos;
II- As regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III- As sanções previstas para o descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;
IV- Impugnações, recursos e outas fases do Processo de Escolha em Data Unificada;
V- Das vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

• Comprovação do ensino médio concluído
• Residir no município a mais de 02 anos
• Idade superior a 21 anos
• Reconhecida idoneidade moral
• Atuação de no mínimo 2 anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes
• Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente
• Estar no gozo dos direitos políticos
• Não exercer mandato político
• Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste país
• Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada ou julgada nos termos do Artigo 129 da Lei Federal Nº 8.069/90
• Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar
• Ser aprovado em prova de conhecimentos específicos com acerto de 50%, a prova será composta de: 10 questões de múltiplas escolhas com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como uma produção textual com tema inerente.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais;
4.2. O valor do vencimento é de: de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta Reais); conforme Lei Municipal 1.903/2013.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1 As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 136.

6. DA COMISSÃO PARA ELEIÇÂO:

6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em reunião já instituiu na Resolução 06/19 a Comissão Eleitoral com os seguintes membros:
ANA MARIA DE ALMEIDA
ERIKA ANDRADE ROCHA CALADO
MARIA GILVANEIDE DA COSTA SIMÃO
ENEDINA PESSOA DE MORAES

6.2. Compete à Comissão Eleitoral:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DOS IMPEDIMENTOS:
7.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;
7.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;
7.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;
7.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:
a) Tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

8.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;
8.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) Inscrições e entrega de documentos;
b) Relação de candidatos inscritos;
c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;
d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;
e) Dia e locais de votação;
f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações;
h) Termo de Posse.

9. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
9.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede da Casa dos Conselhos de São Bento do Una, à Rua Av. Osvaldo Celso Maciel, N° 307, nesta cidade, no período de 27 a 30 de Agosto, das 08:00 à 17:00, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes a função de conselheiro tutelar conforme previsto na resolução 170 de Janeiro de 2015 do CONANDA – que alterou e acrescentou disposição a resolução 139 de 2010.
9.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé;
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;
c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
e) Comprovante de experiência ou especialização na área da criança e adolescente

9.4. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

10. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
10.1. Análise da documentação exigida prevista na Resolução e Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
10.2. A análise dos documentos será realizada no dia 30 de agosto de 2019 após o encerramento do recebimento da documentação.

11. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 02 (dois) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos capaz, poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada;
11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada o postulante será excluído sumariamente do processo de escolha em data unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11.3. O candidato impugnado terá 24h após a data da publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa;
11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada no dia 16 de setembro de 2019 a lista dos candidatos habilitados a participarem do processo de escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 06 de Outubro de 2019.

12. EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

12.1. O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 09 de setembro de 2019.
12.2. Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico o candidato poderá impor recurso no dia 10 de setembro de 2019 para a Comissão Especial.

13. DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e os suplentes.
13.2. O processo de escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 06 de Outubro de 2019, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto Da Criança e do Adolescente (ECA);

14. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

15. EMPATE

15.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Específico com maior tempo de experiência na promoção defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente: persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada, ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal 1.903/2013.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

16.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) Conselheiros Tutelares titulares escolhidos e suplentes, em ordem decrescente de votação.

17. DOS RECURSOS

17.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada os recursos, deverão ser dirigidos ao presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.
17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.
17.3. O candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
17.4. Das decisões da Comissão Especial do processo de escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
17.5. A decisão proferida nos recursos, pela Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível, na esfera administrativa.
17.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Publico.

18. DA POSSE:
18.1. A posse dos Conselheiros Tutelares dar-se-á pelo Senhora Prefeita Municipal ou pessoa por ela designada no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no parágrafo 02 do art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
19.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal 1.711/2005;
19.2. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros dos conselheiros tutelares;
19.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Publique-se
São Bento do Una, 23 de Agosto de 2019

Ana Maria de Almeida
Presidente do CMDCA

ANEXO

Calendário Referente ao Edital nº 02/2019 do CMDCA

1 – Publicação do Edital: 26/08/2019;
2 – Inscrições e entrega de documentos na sede da Casa dos Conselhos das 08h à 17h do dia 27/08/2019 à 30/08/ 2019;
3 – Análise dos Requerimentos de inscrições: de 30/08/2019;
4 – Publicação da lista de candidatos inscritos 30/08/2019 após as 19h;
5 – Prazo para recurso de 02/09/2019 até as 17h;
6 – Análise dos recursos: de 02/09/2019;
7 – 03/09/2019 – Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética e divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva, no mural da Casa dos Conselhos, às 17h horas.
8 – Data da prova 09/09 às 9h;
9 – Publicação da lista de candidatos aprovados 09/09 às 17h;
10 – Prazo para recurso de 10/09;
11 – Análise dos recursos: 11/09;
12 – Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos aptos a participarem da escolha de Conselheiros Tutelares: 11/08 após as 20h;

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